ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conterá as indicações previstas no art. 159, a
exceção da denominação da alínea “n” que ficará sendo “Nota Fiscal Avulsa” e será
emitida:
I - na saída de semoventes, qualquer que seja a natureza da
movimentação;
II - na saída de mercadorias remetidas por produtor não obrigado à
emissão da nota fiscal referida no art. 177;
III - na saída de mercadorias de repartições públicas ou autárquicas,
federais, estaduais ou municipais;
IV - na saída de mudança, aparelho para conserto, devolução ou remessa
de objeto de uso, bem como outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação,
quando o remetente for pessoa não inscrita como contribuinte do ICMS;
expedição.
V - em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de
§ 2º A Nota Fiscal Avulsa será emitida mesmo nos casos de operações
não sujeitas à tributação ou acobertadas por suspensão ou diferimento, hipótese em que
se fará menção dessa circunstância no corpo da referida nota.
§ 3º Nas operações internas e interestaduais a Nota Fiscal Avulsa será
emitida em 04 (quatro) vias que terão o seguinte destino:
I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo
transportador, ao destinatário;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco para fins de controle;
III - a 3ª via:
a) nas operações internas, ficará retida ao bloco para fins de controle;
b) nas operações interestaduais, acompanhará a mercadoria para fins de
controle na unidade da Federação do destinatário;
IV - a 4ª via acompanhará também a mercadoria, devendo ser retida pelo
Fisco após o visto na 1ª via.
Art. 185. Nos casos previstos no § 1º, do artigo anterior, o imposto será
recolhido, quando devido, através do DAR - modelo 3, que será entregue, juntamente com
a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa, pelo transportador, ao destinatário.
§ 1º A Nota Fiscal Avulsa está sujeita aos mesmos prazos de validade e
revalidação previstos no art. 187 e 189.
§ 2º A Nota Fiscal Avulsa que for encontrada em trânsito
desacompanhada do DAR - modelo 3 será considerada nula para todos os efeitos,
ressalvado o disposto no § 2º, do artigo anterior.
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