ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
II - indicar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas
o número e a série do documento;
III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.
§ 9º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos
previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s)
específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas
Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF.
§ 10. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação,
exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal para emissão de seus documentos quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica não contribuinte do
imposto estadual.
Revogado o § 10 do art. 167 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
de 04.02.12).
Acrescentado o art. 167-A pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12 (DOE
Art. 167-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta
ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde
que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF 16/11):
I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite
definido na alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1.993.
indicações:
Art. 168. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes
I - a denominação: "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";
II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;
III - a data da emissão;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
estabelecimento emitente;
V - discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo,
espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
VI - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;
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