ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

OBS: efeitos a partir de 01.12.12
XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em
um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/12).
§ 2º Os eventos serão registrados por:
I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com
a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos
estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte”;
II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme
leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NFe.
§ 3º A Secretaria de Estado da Receita quando do recebimento do
registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do
qual será distribuído para os demais destinatários.
§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 166-N,
conjuntamente com a NF-e a que se referem.”.
Acrescentado o art. 166-N2 pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº
33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 17/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
Art. 166-N2. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes
mencionados no § 2º do art. 166-N1, sendo obrigatório nos seguintes casos (Ajuste
SINIEF 17/12):
I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
II - efetuar o cancelamento de NF-e;
III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º da
do art. 166-N1, em conformidade com o Anexo 117 - Obrigatoriedade de Registros
de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 166-O. A Secretaria de Estado da Receita poderá, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões
estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a
saber:
16.01.10).
Nova redação dada ao “caput” do art. 166-O pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 31.060/10 (DOE de
Art. 166-O. A partir de 1º de outubro de 2009, a Secretaria de Estado da Receita poderá, observados padrões
estabelecidos no „Manual de Integração – Contribuinte‟, exigir informações do destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços
constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF 12/09):
Nova redação dada ao “caput” do art. 166-O pelo art. 1º do Decreto
nº 32.982/12 (DOE de 29.05.12).
Art. 166-O. A partir de 1º de setembro de 2012, a Secretaria de Estado
da Receita poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à
confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro
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