ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 21. Em relação às operações alcançadas pelo beneplácito fiscal de que
trata o inciso XXI:
operações;
I – fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas respectivas
II - o benefício somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou
tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
Acrescentado o inciso III ao § 21 do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº
32.138/11 (DOE de 12.05.11).
Efeitos a partir de 01.06.11.
III - o benefício relativo aos produtos constantes dos itens XIV a XVII
somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para
suporte de energia eólica (Convênio ICMS 11/11).
§ 22. O benefício fiscal previsto no inciso XXIII, fica condicionado a que o
contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal
(Convênio ICMS 116/98).
§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País, de que trata o inciso VII, será atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em
todo o território nacional (Convênio ICMS 20/99).
Nova redação dada ao § 23 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
25.683/05 (DOE de 20.01.05).
§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que
trata o inciso VII, será atestada através de certificado com validade máxima de 6
(seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS 110/04):
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
o território nacional;
II – na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo
inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente
Secretaria de Estado da Receita.
Acrescentado o § 24 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.042/00
(DOE de 17.05.00).
§ 24. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de
similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei
Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins
lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de
programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS
24/00).
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