ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento
depositante e transmitente, que deverá lançá-la na coluna própria do Registro de
Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 3º A nota fiscal referida no inciso II, do § 1º, será enviada, dentro de 05
(cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que
deverá lançá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias,
contados da data de seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" do
Registro de Entradas o número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no “caput”
deste artigo, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
estabelecimento depositante e transmitente.
§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente
emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente, na forma do “caput” deste artigo;
II - natureza da operação: "outras saídas - remessa simbólica de
mercadorias depositadas";
III - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do
“caput” deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome,
endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação
diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será
efetuado o destaque do imposto, se devido.
§ 6º A nota fiscal referida no § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no Registro de
Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 608. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente
for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no art. 606.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU
PARA ENTREGA FUTURA
Art. 609. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida
nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do imposto.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados
será destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o ICMS será
recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§ 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída
global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente,
567