ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

0,6% (seis décimos por cento) da diferença entre os campos 4.4 e 9.1 também do
LMC.
Acrescentado o § 8º ao art. 286 pelo art. 3º do Decreto nº 29.006/07 -
DOE de 29.12.07.
§ 8º A constatação de perda de combustível em percentual superior a
0,6% (seis décimos por cento) constitui saídas sem a emissão de documento fiscal,
exceto se:
I – for, expressamente comprovado, por órgão de controle ambiental
competente, a ocorrência de vazamento nos tanques de combustíveis, caso em que
o órgão de fiscalização da receita estadual deve ser imediatamente informado,
independente de ação fiscal, ou;
II - tiver sido feita alguma alteração nos encerrantes, na forma
estabelecida na legislação de regência, consignada no campo correspondente do
LMC, na data da intervenção.
Acrescentado o § 9º ao art. 286 pelo art. 2º do Decreto nº 29.198/08 -
DOE de 24.04.08.
§ 9º O Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá informar
à repartição fiscal de seu domicílio qualquer intervenção a ser realizada nas
bombas abastecedoras de combustíveis.
Acrescentado o § 10 ao art. 286 pelo art. 2º do Decreto nº 29.198/08 -
DOE de 24.04.08.
§ 10. A comunicação escrita deverá ser feita previamente,
descrevendo pormenorizadamente o problema e o serviço a ser realizado.
Acrescentado o § 11 ao art. 286 pelo art. 2º do Decreto nº 29.198/08 -
DOE de 24.04.08.
§ 11. No caso de substituição de bombas abastecedoras, ou de
intervenção que enseje rompimento de lacre ou modificação de encerrantes, a
comunicação deverá ser feita, no prazo de 24 horas, contado do evento, e conter,
ainda, data e hora da realização do serviço, para possível acompanhamento pela
Secretaria de Estado da Receita.
Acrescentado o § 12 ao art. 286 pelo art. 2º do Decreto nº 29.198/08 -
DOE de 24.04.08.
§ 12. Em qualquer caso, depois de realizada a intervenção, o
contribuinte deverá encaminhar cópia do Boletim Técnico, informando os
encerrantes anteriores e posteriores à intervenção, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, contados da data da realização do serviço.
Acrescentado o § 13 ao art. 286 pelo art. 2º do Decreto nº 29.198/08 -
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