ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 5 o O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso
II, do “caput”, corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota
prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a
respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação
própria do substituto.
Acrescentado o § 6º ao art. 20 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03
(DOE de 14.05.03).
§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de
cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a
consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao
serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência,
adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo (Lei nº
7.334/03).
Art. 21. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas
distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente
às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição,
é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.
Art. 23. O Secretário de Estado da Receita poderá manter atualizada
tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro
para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o
disposto no art. 19.
Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação
do disposto no “caput” deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos
termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.
Art. 24. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das
prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, observado o disposto no art. 19:
I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos
elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação,
inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 24 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
II - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não
refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores
notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;
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