ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 7º Equiparam-se às categorias mencionadas no “caput”:
I - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por
meio de veículos, operações com produtos sujeitos à retenção antecipada do imposto,
sem destinatário certo neste Estado;
II - qualquer possuidor, inclusive o comerciante varejista, que adquirir os
produtos constantes no Anexo 05, sem retenção e pagamento do imposto.
Acrescentado o § 8º ao art. 391 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03
(DOE de 14.05.03).
§ 8º A responsabilidade de que trata o inciso III do “caput” não exclui
a do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar
o valor do imposto, objeto do recolhimento fonte (Lei nº 7.334/03).
Art. 392. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição
do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador
presumido que não se realizar, através de pedido apresentado ao Secretário de Estado
da Receita, instruído da cópia da nota fiscal de aquisição dos produtos com destaque do
ICMS retido e do comprovante do efetivo recolhimento do imposto pago por retenção.
§ 1º Deferido o pedido de restituição de que trata o “caput” o contribuinte
fará o respectivo lançamento diretamente no Registro de Apuração do ICMS, no item
“007. Outros Créditos”.
§ 2 o Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no
prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal,
do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios
aplicados ao tributo.
§ 3 o Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária
irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação
procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o
pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
§ 4 o Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS
quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade
da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido
com base no art. 395.
Art. 393. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o
associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica
transferida para a destinatária.
§ 1º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo
estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da
própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a
cooperativa remetente faça parte.
§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será
recolhido pela destinatária, na condição de sujeito passivo por substituição , quando da
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