ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento
depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de
10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 4º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela nota fiscal
emitida pelo estabelecimento depositante.
Art. 598. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor
agropecuário, emitirá a Nota Fiscal de Produtor prevista no art. 177, em nome do
estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou
isenção do imposto;
b) do número e data do DAR e identificação do respectivo órgão
arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do
recolhimento do imposto;
destinatário;
d) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento
IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral,
mencionando-se o seu endereço e números de inscrição, estadual e no CGC.
§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal,
em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido
pelo produtor agropecuário, na forma do “caput” deste artigo;
II - natureza da operação: "outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";
Nova redação dada ao Inciso II do § 1º do art. 598 pelo inciso VIII do
art. 1º do Decreto nº 31.581/10 (DOE de 02.09.10).
Efeitos a partir de 01.07.10.
II - natureza da operação: „Outras saídas - remessa simbólica por
conta e ordem de terceiros‟ (Ajuste SINIEF 14/09);
III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do “caput”
deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como o nome, endereço e número de
inscrição estadual deste;
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