ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nota – A redução de base de cálculo prevista no inciso VII do art. 33
passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 22.927/02 com os produtos relacionados
no Anexo II do referido Decreto.
VII - até 31 de dezembro de 2001, 12% (doze por cento), nas
operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos
códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 102 deste Regulamento, observado o
disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97,
67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 87/01);
Prorrogado até 31.03.02, o prazo do inciso VII do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).
VIII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os
ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da
NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e
26/99);
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE
de 24.09.99 (Convênio ICMS 34/99).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE
de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 - DOE
de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).
de 21.12.02).
de 10.05.03).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 24.059/03 (DOE
Nova redação dada ao inciso VIII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
24.437/03 (DOE de 30.09.03).
VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas
operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados
com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na
posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 10 e 13
(Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99 e
Decreto nº 24.437/03);
IX - até 31 de dezembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos
de informática e automação, relacionados no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS 23/97, 121/97,
23/98, 60/98, 101/98 e Decreto nº 20.308/99);
de 28.12.00).
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de 30.12.99)
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso IX do art. 33 pela alínea “c” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
08.01.03).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 23.871/03 (DOE de
127