ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.
Seção III
Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal
Art. 774. O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração ou denúncia espontânea, poderá
ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, nos casos em que, pela conjuntura financeira específica do contribuinte, se constate
ser impraticável o pagamento à vista, observado o § 2º do art. 115.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto da multa e dos demais
acréscimos previstos na legislação, corrigidos monetariamente.
§ 2º No caso de parcelamento do débito proveniente de denúncia espontânea, observar-se-á a gradação da
multa estabelecida no art. 675, este Regulamento.
Acrescentado o § 3º ao art. 774 pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
§ 3º No caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração, lançado ou não na Dívida Ativa,
aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da
ciência do auto de infração.
Art. 775. A concessão de parcelamento de débitos fiscais dependerá de requerimento do interessado, dirigido
através da repartição preparadora que trata o parágrafo único do art. 778, poderá ser concedido, cumulativamente, um parcelamento
na fase administrativa e outro em Dívida Ativa.
parcelamento.
Revogado o § 1º do art. 775 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).
§ 2º Excepcionalmente, a critério do Diretor da Administração Tributária, poderá ser concedido mais de um
Revogado o § 2º do art. 775 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).
Art. 776. São competentes para apreciar e decidir sobre o pedido de parcelamento:
I - Diretor de Recebedoria ou Coletoria, nos débitos até 200 (duzentas) UFR-PB, em até 05 (cinco) parcelas;
II - Superintendente de Núcleo Regional, nos débitos acima de 200 (duzentas) até 500 (quinhentas) UFR-PB,
em até 10 (dez) parcelas;
20 (vinte) parcelas;
III - Diretor de Administração Tributária, nos débitos acima de 500 (quinhentas) até 1000 (mil) UFR-PB, em até
IV - Secretário das Finanças, nos débitos acima de 1.000 (mil) UFR-PB e débitos lançados em Dívida Ativa, em
até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB.
Nova redação dada ao art. 776 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).
Art. 776. São competentes para analisar e decidir sobre o pedido de parcelamento:
I - o Diretor de Recebedoria ou Coletor Estadual, em até 06 (seis) parcelas;
II - o Superintendente de Núcleo Regional, em até 12 (doze) parcelas;
III – o Diretor de Administração Tributária, em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - o Secretário das Finanças, em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB, nem a 1% (um por cento)
do valor do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior.
Nova redação dada ao art. 776 pelo art. 1º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).
Art. 776. São competentes para analisar e decidir sobre os pedidos de parcelamentos:
I - o Diretor de Recebedoria de Rendas ou Coletor Estadual, em até 12 (doze) parcelas;
II - o Superintendente de Núcleo Regional, em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
III – o Diretor de Administração Tributária, em até 36 (trinta e seis) parcelas.
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