ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Parágrafo único. As multas previstas no “caput” serão aplicadas:
I - de 5 (cinco) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;
II - de 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 300 (trezentas) e inferior a
600 (seiscentas) UFR-PB;
III - de 15 (quinze) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 600
(seiscentas) e inferior a 900 (novecentas) UFR-PB;
UFR-PB.
IV - de 20 (vinte) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 900 (novecentas)
Nova redação dada ao art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03
(DOE de 30.12.03).
Art. 671. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art.
665, com aplicação de multa, na forma a seguir:
I – de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, nos seguintes casos:
a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de
serviços de transporte sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05
a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de
serviços de transporte sem a etiqueta, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal emitidos pelos Postos
Fiscais de fronteira;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de
serviços de transporte sem o visto ou etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe
Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -
DANFE (Lei nº 8.613/08);
Nova redação dada a alínea “a” do inciso I do art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 32.019/11 (DOE de 24.02.11).
a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de
serviços de transporte sem etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal,
emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
Nova redação dada a alínea “a” do inciso I do art. 671 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem
mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem etiqueta ou
visto no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito
ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de
passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
b) aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar
documentos fiscais correspondentes às mercadorias ou bens transportados;
Acrescentado a alínea “c” ao inciso I do art. 671 pelo art. 7º do
Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
c) aos que violarem o lacre de segurança aposto nos malotes ou veículos pela fiscalização de mercadorias em
trânsito, sem prejuízo do disposto no art. 69 (Lei nº 8.613/08);
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