ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

VII - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do
impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e
da última nota impressa com a respectiva série e subsérie, e o número da Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais.
impressas.
Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e VII, serão
Art. 169. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não
inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.
Art. 170. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo,
em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao comprador e a segunda via presa ao
bloco para exibição ao Fisco.
Art. 171. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser autorizada a emissão
por ECF, de cupom fiscal.
Nova redação dada ao art. 171 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
Art. 171. Em substituição a emissão por ECF de cupom fiscal poderá ser autorizada a Nota Fiscal de Venda a
Consumidor a estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
05.07.00).
Revogado o art. 171 pelo art. 3º do Decreto nº 21.147/00 (DOE de
Subseção III
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
Art. 172. O contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu
estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente (Ajuste SINIEF
09/97):
I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares,
produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de
documentos fiscais;
II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos,
aos quais tenham sido enviados para industrialização;
III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido
remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;
IV - em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículos;
V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em
leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;
VI - em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o
296