ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XXXIV - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de animais
financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34;
(DOE de 29.01.08).
25.06.10.
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.030/08
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo art. 6º do Decreto nº 31.383/10 - DOE de
OBS.: VIGOR A PARTIR DE 01.01.2010
Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo art. 8º
do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12.
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXV ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
27.243/06 - DOE de 14.06.06.
XXXV – até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas dos bens
relacionados no Anexo 107 – Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado
de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21
de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS 03/06);
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 -
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 -
DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso
I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXVI ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
27.243/06 - DOE de 14.06.06.
XXXVI – até 31 de dezembro de 2007, as transferências de bens
indicados no Anexo 108 – Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na
76