ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino.
Art. 469. A circulação de gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino, em pé, dentro do território paraibano e
destinado a "recurso de pasto" ou "engorda", far-se-á acompanhar, além da Nota Fiscal de Produtor ou de Nota Fiscal Avulsa, de
autorização expressa do destinatário-adquirente.
Parágrafo único. A autorização referida neste artigo deverá ser emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias,
contendo o nome do remetente, o Município de origem do gado, sua identificação, quantidade, espécie e marca, nome do
transportador, identificação do veículo e chancela da repartição fiscal do domicílio do destinatário-adquirente, que terão a seguinte
destinação:
I - a 1ª via será previamente encaminhada pelo destinatário-adquirente ao vendedor ou remetente para
emissão do documento fiscal respectivo, e acompanhará a remessa do gado até o destino;
II - a 2ª via será encaminhada pelo destinatário - adquirente à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal
para posterior confronto.
Nova redação dada ao art. 469 pelo art. 1º do Decreto nº 26.810/06
(DOE de 29.01.06).
Art. 469. As operações previstas neste Capítulo deverão ser
acompanhadas de Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, nos termos deste
Regulamento, observado o disposto no art. 460.
Art. 470. É considerado inidôneo o documento fiscal que acoberte o
trânsito de gado em pé dentro do território do Estado, quando:
I - contenha declarações inexatas, em especial as relativas à quantidade,
espécie e destino do gado em pé transportado;
II - esteja com o prazo de validade vencido;
III - sua circulação caracterize trajeto estranho ao percurso de destinação
original, sem prévia autorização da autoridade fiscal competente;
IV - consigne destinatário sem a apresentação da autorização do destinatário-adquirente, quando exigível na
forma do artigo anterior.
Revogado o inciso IV do art. 470 pelo art. 2º do Decreto nº 26.810/06
(DOE de 29.01.06).
Art. 471. A Secretaria de Estado da Receita celebrará convênios ou
protocolos com os demais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras
Municipais, no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários para
garantia do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 472. Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares
apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 (dez) do
mês subseqüente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos
no mês anterior.
Art. 473. O Secretário de Estado da Receita baixará as normas que se
fizerem necessárias à complementação das disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO
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