ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna
àquela em que:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do
serviço estejam situados neste Estado;
II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada
no exterior do País;
III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida
no estrangeiro seja recebida neste Estado;
IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor
final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
Acrescentado o § 2º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 -
DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12)
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações
interestaduais com (Ajuste SINIEF 19/12):
I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham
similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara
de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado nº 13, de 25 de
abril de 2012;
II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os
processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de
2007;
III - gás natural importado do exterior.
Acrescentado o § 3º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 -
DOE de 16.12.12. (Convênio ICMS 123/12)
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de
Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio
ICMS 123/12):
Nova redação dada ao “caput” do § 3º do art. 13 pelo inciso I do art.
1º do Decreto nº 33.684/13 - DOE de 25.01.13. (Convênio ICMS 123/12)
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados
do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por
cento), não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por
Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS 123/12):
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