ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Art. 209. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo
9, Anexo 52, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem
serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 210. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será
emitido antes do início da prestação do serviço, e conterá, no mínimo, as seguintes
indicações:
fiscal;
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código
IV - o local e a data da emissão;
V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VI - a identificação da embarcação;
VII - o número da viagem;
VIII - o porto de embarque;
IX - o porto de desembarque;
X - o porto de transbordo;
XI - a identificação do embarcador;
XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números
de inscrição estadual e no CGC;
XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da
mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade
de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l) e o valor;
XV - os valores componentes do frete;
XVI - o valor total da prestação;
XVII - a alíquota aplicável;
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