ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

deverá adequar seus equipamentos às normas constantes deste Capítulo, até 31 de dezembro de 1998.
§ 2º Os contribuintes usuários de Máquina Registradora e Terminal de Ponto de Venda - PDV, com memória
fiscal, continuarão a observar as normas dispostas nos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e 44/87, de 18.08.87, e suas alterações.
§ 3º O disposto no § 8º do art. 345, em relação ao ECR-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo
pedido de homologação seja protocolizado na forma do Convênio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, a partir de 29 de junho de 1998
(Convênio ICMS 65/98).
§ 4º Ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não tenha sido adequado de forma a atender ao
disposto no § 1º, não poderá ser mais concedida autorização para uso fiscal a partir de 1º de janeiro de 1999 (Convênio ICMS 65/98).
Nova redação dada ao art. 389 pelo art. 3º do Decreto nº 28.059/07 (DOE de 24.03.07).
Art. 389. Além das disposições contidas neste capítulo, aplica-se, no que couber, o disposto no Convênio ICMS
nº 85, de 28 de setembro de 2001.
Nova redação dada ao art. 389 pelo art. 7º do Decreto nº 28.259/07
(DOE de 13.06.07).
Art. 389. As Administradoras de cartões de crédito ou de débito
deverão informar ao Fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação
efetuada por contribuintes do imposto, através de seus sistemas de crédito, débito
ou similares.
Parágrafo único. Portaria do Secretário de Estado da Receita disporá
sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o caput
deste artigo.
T Í T U L O V
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 390. Nas operações internas e interestaduais com os produtos
constantes do Anexo 05, adotar-se-á o regime de substituição tributária, obedecendo-se
aos percentuais nele fixados como índices mínimos de taxa de valor acrescido (TVA).
§ 1º A substituição tributária far-se-á mediante a retenção do imposto
devido em função de operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes sujeitas a
esse regime de tributação.
§ 2º Nas operações interestaduais, a substituição tributária obedecerá aos
termos de convênios e protocolos de que o Estado da Paraíba seja signatário e, no que
couber, às disposições deste Capítulo.
§ 3º O regime de substituição tributária estende-se:
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