ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao
crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.
do documento.
§ 3º Ao contribuinte será permitido relativamente à escrituração do CIAP:
I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
II - manter os dados em meio magnético;
III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados
Art. 79. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso
III do art. 82, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto
cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída
isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.
Art. 80. O aproveitamento do crédito a que se refere o artigo anterior,
dependerá de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, devidamente
instruído com os elementos que subsidiaram a operação.
Art. 81. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco
anos contados da data da emissão do documento.
Seção VII
Da Vedação do Crédito
Art. 82. Não implicará crédito do imposto:
I - a entrada de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de
operações ou prestações isentas, não tributadas ou sem manutenção de crédito, ou que
se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, sendo estas
circunstâncias previsíveis por ocasião da entrada da mercadoria ou utilização do serviço,
observado o disposto no § 1º, deste artigo e § 6º do art. 85;
II - até 31 de dezembro de 1999, a entrada real ou simbólica de
mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;
estabelecimento;
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso II do art. 82 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de 30.12.99).
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso II do art. 82 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678 (DOE de 28.12.00).
Nova redação dada ao inciso II do art. 82 pelo art. 1º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).
II - até 31 de dezembro de 2006, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
Nova redação dada ao inciso II do art. 82 pelo art. 1º do Decreto nº
27.993/07 (DOE de 23.02.07).
II - até 31 de dezembro de 2010, a entrada real ou simbólica de
mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;
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