ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 10. Relativamente aos livros fiscais referidos neste artigo, o contribuinte
poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a
clareza dos modelos oficiais.
Acrescentado o § 11 ao art. 267 pelo art. 3º do Decreto nº 29.006/07 -
DOE de 29.12.07.
§ 11. Para o Livro de Movimentação de Combustíveis de que trata o
inciso X, quanto ao seu modelo e forma de escrituração, observar-se-á, no que
couber, além do previsto neste Regulamento, as normas expedidas pelos órgãos
federais competentes.
Acrescentado o § 12 ao art. 267 pelo art. 2º do Decreto nº 33.047/12 -
DOE de 23.06.12.
§ 12. O livro Caixa de que trata o inciso XI deste artigo, será utilizado
para registro diário do fluxo das receitas e despesas da empresa, inclusive a
escrituração bancária, observado o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo.
Acrescentado o § 13 ao art. 267 pelo art. 2º do Decreto nº 33.047/12 -
DOE de 23.06.12.
§ 13. A escrituração do livro a que se refere o § 12 será completa, em
idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e
clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem
entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.
Acrescentado o § 14 ao art. 267 pelo art. 2º do Decreto nº 33.047/12 -
DOE de 23.06.12.
§ 13 deste artigo, o seguinte:
§ 14. O Livro Caixa deverá conter, além das exigências constantes do
I - termo de abertura;
II - termo de encerramento;
III - assinaturas do contabilista responsável e do proprietário ou
sócio da empresa;
IV - folhas numeradas tipograficamente e em ordem seqüencial;
V - encadernação.
Art. 268. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas
tipograficamente, em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição
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