ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

atividades, o contribuinte comunicará o fato à repartição arrecadadora de seu domicílio
fiscal, para atendimento do disposto no § 3º do art. 137.
Art. 273. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição,
o novo titular do estabelecimento deverá transferir para seu nome, por intermédio da
repartição de seu domicílio e no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência,
os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e
cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento.
Seção II
Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista
Art. 274. O contribuinte poderá entregar seus livros a contabilista, para
fins de escrituração, desde que:
I - juntamente com o contabilista, requeira, em 03 (três) vias, ao
Superintendente do Núcleo Regional, autorização para manter livros fiscais em poder do
referido profissional e sob sua responsabilidade;
II - autorize, no requerimento aludido no inciso anterior, ao contabilista
tomar ciência, em seu nome, de qualquer ação fiscal contra ele movida, principalmente
auto de infração;
Contabilidade.
III - o contabilista esteja devidamente registrado no Conselho Regional de
§ 1º As vias do requerimento de que trata o inciso I, do “caput”, após
nelas lançada a autorização, terão o seguinte destino:
I - 1ª via - repartição fazendária;
II - 2ª via - contribuinte;
III - 3ª via - contabilista.
§ 2º A autorização a que se refere este artigo será concedida a critério do
Fisco, que decidirá quanto à conveniência de sua concessão, podendo cassá-la quando
julgar oportuno.
275. No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço
celebrado entre o contribuinte e o contabilista, deverá o fato ser comunicado por este, no
prazo de 05 (cinco) dias, à repartição concedente, antes da devolução dos livros e
documentos ao contribuinte.
Seção III
Do Registro de Entradas
Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25,
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