ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

equiparam-se às tributadas (Lei nº 7.334/03).
§ 9 o O montante que resultar da aplicação dos §§ 7 o e 8 o deste artigo será lançado em documento próprio, na
forma estabelecida no art. 78, como estorno de crédito.
Revogado o § 9º do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 9º do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo
será lançado nos livros fiscais próprios e na forma estabelecida no inciso I do § 1º
do art. 78 (Lei nº 7.334/03).
§ 10. Ao fim do 5 o ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 78, o saldo remanescente do
crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.
Revogado o § 10 do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 10 do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data a que se refere o § 1º, o saldo
remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos
(Lei nº 7.334/03).
§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído
“pro rata die”, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês.
Revogado o § 11 do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 11 do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será
proporcionalmente aumentado ou diminuído “pro rata die”, caso o período de
apuração seja superior ou inferior a um mês (Lei nº 7.334/03).
Art. 86. A escrituração fiscal do estorno de crédito será feita mediante
nota fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo
do referido documento a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.
Seção IX
Da Manutenção do Crédito
Art. 87. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
I - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou
prestações destinadas ao exterior;
II - à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de
saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS 76/93);
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