ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos
destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com
matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação
direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).
§ 11. O benefício previsto na alínea “b” do inciso XIII, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em
estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento
produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
Nova redação dada ao § 11 do art. 6º pelo inciso V do art. 1º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
§ 11. O benefício previsto na alínea “c” do inciso XIII, aplica-se,
ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a
estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento
produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção
integrada.
§ 12. Relativamente ao disposto na alínea “e” do inciso XIII, o benefício
não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de
destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro
destino que não seja a semeadura.
§ 13. O benefício previsto na alínea “f” do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a
produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
Revogado o § 13 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 13 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 13. O benefício previsto na alínea “f” do inciso XIII, somente se
aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores,
indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento
agropecuário.
§ 14. O benefício de que trata o inciso XIII, outorgado às saídas dos
produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
I - apicultura;
II - aqüicultura;
III - avicultura;
IV - cunicultura;
V - ranicultura;
VI - sericicultura.
§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste
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