ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 532. As empresas de construção civil inscritas como contribuintes,
nos termos deste Capítulo, deverão manter e escriturar os seguintes livros, de
conformidade com as operações, tributadas ou não, que realizarem:
Ocorrências;
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
IV - Registro de Apuração do ICMS;
V - Registro de Inventário.
§ 1º As empresas que executarem apenas operações não sujeitas ao
imposto ficam dispensadas do Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º As empresas que se dedicam exclusivamente à prestação de
serviços e não efetuam operações de circulação de mercadorias para construção civil,
ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, ficam dispensadas
da manutenção de livros fiscais.
§ 3º Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste
Regulamento, observando-se ainda o seguinte:
I - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras
transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída
da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no Registro de
Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";
II - se o material for remetido pelo fornecedor diretamente ao local da
obra, ainda que situada em outro Município, a empresa de construção registrará o
documento fiscal no Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do
Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que, na
nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra, nos
termos do § 4º do art. 530;
III - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas
no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto", sempre que se
tratar de operação não sujeita ao imposto ou isenta como estabelecido nos arts. 526 e
527.
Art. 533. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e
subempreiteiros, responsáveis pela execução da obra no todo ou em parte, quando
houver fornecimento de materiais.
Art. 534. A Secretaria de Estado da Receita poderá, a qualquer tempo,
celebrar convênio com os Municípios para maior controle das normas estabelecidas neste
Capítulo.
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