ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

inscrição.
§ 2º No caso de encerramento de atividade, a GIVA será apresentada juntamente com o pedido de baixa de
§ 3º O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares visando o disciplinamento da
utilização do documento de que trata o “caput” deste artigo.
Acrescentado o § 4º ao art. 264 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99
(DOE de 29.12.99).
§ 4º No caso de GIVA retificadora, o prazo para retificação será até o dia 30 de julho do ano da apuração, salvo
quando a retificação for realizada em virtude de inexatidão nos dados apresentados na declaração entregue, mediante processo de
impugnação da prefeitura.
Nova redação dada ao art. 264 pelo art. 1º do Decreto nº 25.137/04 (DOE de 29.06.04).
Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar à repartição
fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02,
conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.
Nova redação dada ao “caput” do art. 264 pelo art. 2º do Decreto nº
31.061/10 (DOE de 16.01.10).
Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do
imposto, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de
Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48,
modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do
estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.
§ 1º A GIVA será entregue em arquivo magnético até o dia 31 de
março de cada ano, devendo ser gerado através do programa da GIVA e transmitido
pela INTERNET, mediante programa de transmissão de arquivos, nas versões
indicadas pela Secretaria de Estado da Receita, disponibilizados através do
endereço, http://www.paraiba.pb.gov.br, link “Receita”.
§ 2º Caso o contribuinte não disponha de INTERNET poderá se dirigir
à repartição fiscal do seu domicílio para:
I - receber o programa da GIVA;
II - transmitir sua declaração.
§ 3º Contribuintes com regime de apuração fonte, usuário de sistema
de processamento eletrônico de dados, poderá importar as informações das
operações de entradas, quando da utilização do programa previsto no § 1º, gerando
arquivo com leiaute constante no Anexo 48.
§ 4º No caso de GIVA retificadora, o prazo para entrega, sem multa,
será até o dia 30 de julho do ano da apuração, salvo quando a retificação for
realizada mediante processo de impugnação que tenha como parte prefeituras
municipais ou quando for detectada, por esta Secretaria, inexatidão dos dados
apresentados na declaração entregue.
§ 5º No caso de encerramento de atividade, a GIVA será apresentada
juntamente com o pedido de baixa de inscrição.
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