ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

no CGC;
II – a identificação do emitente: o nome, o endereço e inscrição estadual e
III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de
inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;
IV - o número da conta;
V - as datas da leitura e da emissão;
VI - a discriminação do produto;
VII - o valor do consumo/demanda;
VIII - acréscimos a qualquer título;
IX - o valor total da operação;
X - a base de cálculo do ICMS;
XI - a alíquota aplicável;
XII - o valor do ICMS.
§ 1º As indicações dos incisos I e II, serão impressas.
§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior
a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido.
Art. 182. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo,
em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao destinatário;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento
emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.
Art. 183. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida pelo
fornecimento do produto, abrangendo período nunca superior a 30 (trinta) dias.
Subseção VI
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 184. A Secretaria de Estado da Receita, através de suas repartições
fiscais, utilizará a Nota Fiscal Avulsa, modelo 5, Anexo 23, de sua exclusiva emissão.
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