ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas no território
paraibano com produtos sujeitos à substituição tributária.
§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, o sujeito passivo por substituição
deverá ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), devendo preencher
a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) e apresentar a seguinte documentação:
mento;
I – requerimento dirigido ao Coordenador da CIEF, solicitando cadastra-
II - requerimento dirigido ao Coordenador da CIEF, solicitando
credenciamento da Gráfica;
(duas cópias);
III - ficha de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de origem
IV - ficha de inscrição do CGC/MF (duas cópias);
Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 401 pelo inciso IV do
art. 1º do Decreto nº 33.767/13 (DOE de 13.03.13).
IV - ficha de inscrição no CNPJ/MF (duas cópias);
V - contrato social da empresa ou documento substituto (duas cópias);
VI - certidão negativa de débitos estaduais para com a Secretaria da
Fazenda do Estado de origem (duas vias);
(duas cópias);
VII - comprovante de titularidade ou preposto com relação à empresa
VIII - endereço completo, inclusive telefone, dos sócios e do contador;
IX - CPF dos sócios e do contador (duas cópias);
X - o número do CRC do contador (duas cópias);
Acrescentado o inciso XI ao § 1º do art. 401 pelo art. 2º do Decreto
nº23.881/03 (DOE de 19.01.03).
XI – registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão
competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica (Convênio
ICMS 146/02);
Acrescentado o inciso XII ao § 1º do art. 401 pelo art. 2º do Decreto nº
23.881/03 (DOE de 19.01.03).
XII – declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três)
últimos exercícios (Convênio ICMS 146/02).
§ 2º Os números de inscrições a que se refere o parágrafo anterior será
aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive no documento de
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