ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

o disposto na alínea "b", do inciso IV.
§ 1º Na hipótese de escrituração por processamento de dados do
Registro de Saídas, o valor do imposto retido a que se refere a alínea "c", inciso I, deste
artigo, poderá ser escriturado na coluna "Imposto Debitado", em linha dupla, abaixo do
valor do imposto devido por obrigação própria, contendo no respectivo cabeçalho a
indicação Imposto Debitado/Imposto Retido.
§ 2º Na hipótese da existência de operações interestaduais, serão
observados os seguintes procedimentos:
I - o lançamento da nota fiscal pertinente à operação será feito no
Registro de Saídas, com a indicação da sigla da unidade da Federação destinatária,
colocada ao lado do valor do imposto retido;
II - a apuração do imposto retido em favor de outras unidades da
Federação será feita no próprio Registro de Saídas, mediante a soma de valores
respectivos e correspondentes a cada unidade da Federação destinatária, e será lançado
no campo "Observações", do Registro de Apuração do ICMS, observado o disposto no §
3º do art. 396.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, também, às operações
internas, com retenção do imposto.
Seção X
Da Fiscalização
Art. 405. A fiscalização do sujeito passivo por substituição domiciliado
neste Estado, com referência ao imposto retido na fonte em favor de outras unidades da
Federação, signatárias de protocolos e/ou convênios nesse sentido, inclusive a
instauração de processo fiscal, será feita por este Estado, caso em que deverá ser
remetida à unidade da Federação de destino cópia do processo administrativo respectivo.
Seção XI
Das Disposições Gerais
Art. 406. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será
recolhido em moeda corrente, mediante a utilização de documentos de arrecadação
próprios, vedado o aproveitamento de qualquer crédito existente na conta gráfica do
ICMS.
Art. 407. O imposto recolhido por substituição tributária, salvo exceções
expressas, não se constituirá em crédito fiscal do contribuinte adquirente, sendo vedado o
seu aproveitamento.
Art. 408. Os contribuintes que receberem mercadorias sujeitas à
substituição tributária, sem a devida retenção, deverão comparecer à repartição fiscal do
seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria,
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