ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 2º A nota fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao
estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do
Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.
§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a nota fiscal referida
no “caput” deste artigo na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez)
dias, contados da data de sua emissão.
§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior o estabelecimento adquirente
emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da nota fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do “caput” deste artigo;
II - natureza da operação: "outras saídas - remessa simbólica de
mercadorias depositadas";
III - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do
“caput” deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome,
endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação
diversa do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será
efetuado o destaque do imposto, se devido.
§ 6º A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco)
dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no
Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 606. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente
for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento
adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou
isenção do imposto;
b) do número e data do DAR e identificação do respectivo órgão
arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do
recolhimento do imposto;
destinatário;
d) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento
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