ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização;
V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em
operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo
permanente do estabelecimento;
VI - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em
prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou
prestação subseqüente.
§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
II - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação;
III - a cooperativa;
IV - a instituição financeira e a seguradora;
V - a sociedade civil de fim econômico;
VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimentos
de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que
comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de Administração
Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte,
de comunicação e de energia elétrica;
IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária
dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;
X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos
Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei
complementar;
XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em
qualquer estabelecimento;
XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de
consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.
150