ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e
impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de
processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1º (Convênio ICMS
31/99).
Acrescentado o § 4º ao art. 301 pelo art. 4º do Decreto nº 22.712/02
(DOE de24.01.02).
§ 4º A Secretaria de Estado da Receita poderá exigir que a emissão
dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas,
seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados
(Ajuste SINIEF 10/01).
Subseção II
Do Pedido
Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para
a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pela Diretoria de Administração Tributária,
mediante a protocolização do documento “Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, Anexo
74, preenchido em 4 (quatro) vias, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes
informações:
Nova redação dada ao “caput” do art. 302 pelo art. 3º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).
Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para
emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pela Diretoria de Administração Tributária, mediante
a protocolização do documento “Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, Anexo 74,
preenchido em 3 (três) vias, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes informações
(Convênio ICMS 75/03):
Nova redação dada ao “caput” do art. 302 pelo art. 1º do Decreto nº
29.843/08 (DOE de 21.10.08).
Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema
eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou
escrituração de livros fiscais, será autorizado pelo Gerente Regional, mediante a
protocolização do documento “Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico
de Processamento de Dados”, Anexo 74, preenchido em 3 (três) vias, dirigido ao
chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes
informações (Convênio ICMS 75/03):
I - motivo de preenchimento;
II - identificação do usuário;
III - documentos e livros processados;
IV - unidade de processamento de dados;
V - configuração dos equipamentos;
VI - identificação e assinatura do declarante.
§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser
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