ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 689. Constatada, no Processo Administrativo Tributário, a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os
elementos comprobatórios da infração penal serão, nos termos do art. 676, remetidos ao Ministério Público, para o procedimento
criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado e das sanções administrativas correspondentes.
Nova redação dada ao “caput” do art. 689 pelo art. 3º do Decreto nº
28.259/07 (DOE de 13.06.07).
Art. 689. Constatada, no Processo Administrativo Tributário, a
ocorrência de crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e depois de proferida a decisão final na esfera
administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, os
elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao
Ministério Público para os procedimentos cabíveis.
Parágrafo único. Compete à autoridade incumbida de executar administrativamente as decisões o dever de
encaminhar ao órgão do Ministério Público de sua jurisdição os elementos comprobatórios da infração a que se refere este artigo.
Renomeado, com nova redação, o parágrafo único do art. 689 para §
1º pelo art. 2º do Decreto nº 32.196/11 (DOE de 14.06.11).
§ 1º Proferida a decisão final de que trata o “caput”, a Representação
Fiscal para Fins Penais será encaminhada ao Ministério Público Estadual, nos
termos do art. 676.
Acrescentado o § 2º ao art. 689 pelo art. 2º do Decreto nº 32.196/11
(DOE de 14.06.11).
§ 2º As disposições complementares que tratam dos procedimentos
relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, no âmbito da Secretaria de
Estado da Receita, serão disciplinadas mediante Portaria do Secretário de Estado
da Receita.
Art. 690. Nenhum processo por infração à legislação tributária será
arquivado, senão após decisão final proferida na esfera administrativa, nem sobrestado,
salvo caso legalmente previsto.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 691. O processo contencioso tributário para apuração das infrações terá como peça básica:
I - o auto de infração, se a falta for apurada pelo serviço externo da fiscalização;
II - a representação, se a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização.
Parágrafo único. O contencioso fiscal não terá como objeto auto de infração resultante de imposto declarado e
não recolhido ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento.
Nova redação dada ao art. 691 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00
(DOE de 28.12.00).
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