ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º As diversas vias da Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais - AIDF e do Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS, uma
vez feita a sua utilização, terão o seguinte destino:
seu domicílio;
I - 1ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, à repartição fiscal do
II - 2ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, ao usuário dos
documentos fiscais;
III - 3ª via, para arquivo no estabelecimento gráfico.
§ 2º Os estabelecimentos gráficos poderão, também, apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a AIDF,
através de meio magnético (Ajuste SINIEF 10/97).
de 20.01.13).
Revogado o § 2º do art. 154 pelo art. 4º do Decreto nº 33.672/13. (DOE
Acrescentado o § 3º ao art. 154 pelo art. 2º do Decreto nº 33.672/13.
(DOE de 20.01.13).
§ 3º O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança para
emissão de Documento Auxiliar de Documentos Fiscais Eletrônicos, denominado
FS-DA, será fornecido para contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica, modelo
55 ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, nos termos do
Convênio ICMS nº 96/09.
Acrescentado o § 4º ao art. 154 pelo art. 2º do Decreto nº 33.672/13.
(DOE de 20.01.13).
§ 4º O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança para
emissão de Nota Fiscal modelo ou 1 ou 1-A em Formulário de Segurança,
denominado impressor autônomo, FS-IA, será fornecido mediante Regime Especial
concedido pela SER, nos termos do Convênio ICMS nº 96/09.
Art. 155. O estabelecimento gráfico deverá:
I - preencher todos os campos da Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais, vedada a entrega desses documentos para preenchimento por
terceiros;
II - mencionar no rodapé dos documentos fiscais impressos o número da
correspondente autorização para impressão, além dos demais elementos exigidos pelo
inciso VIII do art. 159;
III - apor a assinatura de seu representante legal e colher, por ocasião da
entrega dos documentos fiscais, a assinatura do representante legal do usuário, nos
campos especialmente destinados a este fim;
IV - conservar, em seus arquivos, em rigorosa ordem seqüencial, as
terceiras vias das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais.
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