ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao § 5º do art. 202 pelo inciso I do art. 1º do
Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as
prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele
modal, referidos no § 2º do art. 202-T, bem como os relacionados no Anexo 116
deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos
incisos do “caput” deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF 14/12).
Acrescentado o § 6º ao art. 202 pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12
(DOE de 04.02.12).
§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador
do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro
documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 18/11).
Art. 202-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a
obrigatoriedade da utilização da CT-e, que será fixada por Protocolo ICMS,
dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui
inscrição em uma única unidade federada.
Parágrafo único. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput,
poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos
contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.
Art. 202-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é
facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:
Nova redação dada ao “caput” do art. 202-B pelo inciso II do art. 1º
do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
Art. 202-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em
Manual de Orientação do Contribuinte – MOC que regule a matéria, é facultado ao
emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 14/12):
I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar
o serviço de transporte;
II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.
Art. 202-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de
aplicação desta legislação, considera-se:
I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao
transportador para efetuar o serviço de transporte;
II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador
subcontratado ou redespachado.
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