ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso V do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 -
DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVIII do art. 87 pelo inciso
V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,
01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XIX ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
20.597/99 (DOE de 24.09.99).
XIX - até 31 de dezembro de 2000, às operações com veículos de duas rodas de que trata o inciso VIII do art.
33 (Convênios ICMS 52/93, 28/99 e 34/99);
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XIX do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 -
DOE de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso XIX do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 -
DOE de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso XIX do art. 87 pela alínea “e” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).
Revogado o inciso XIX do art. 87 pelo art. 7º do Decreto nº 26.836/06
(DOE de 14.02.06).
Acrescentado o inciso XX ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
21.460/00 (DOE de 01.11.00).
56/00);
XX - às operações de que trata o inciso XIV do art. 5º (Convênio ICMS
Acrescentado o inciso XXI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
21.460/00 (DOE de 01.11.00).
XXI - até 30 de abril de 2001, às operações de que trata o inciso XVIII
do art. 6º (Convênios ICMS 84/97 e 66/00);
Prorrogado até 31.04.08, o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 -
DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 18/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
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