ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 479. Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será
recolhido pelo produtor ou por quem o substituir:
I - no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria ou, em sua
falta, na repartição fiscal do domicílio do produtor;
II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente à saída, quando o
produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e
comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das
obrigações fiscais.
Art. 480. Os contribuintes que receberem algodão em caroço de
produção deste Estado, na forma do art. 477, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à
repartição fiscal de seu domicílio, relação em 02 (duas) vias, por Município de
procedência, contendo no mínimo:
procedência;
I - nome e número do Código de Endereçamento Postal do Município de
II - peso em quilos;
III - valor das compras;
IV - fundo agrícola e nome do produtor.
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA
Art. 481. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas
de sucatas, promovidas por quaisquer estabelecimentos, fica diferido para o momento em
que ocorrer:
produtivo;
I - a entrada em estabelecimento industrial para utilização em processo
II - a saída com destino a outras unidades da Federação.
Art. 482. Nos casos previstos no artigo anterior, o imposto será recolhido:
I - pelo estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do mês de ocorrência da
entrada do produto, no caso do inciso I, do artigo anterior;
II - pelo remetente, antes de iniciada a remessa, através de DAR - modelo
3, na hipótese do inciso II, do artigo anterior.
§ 1º Na hipótese do inciso I, do artigo anterior, o estabelecimento
industrializador deverá emitir nota fiscal na entrada da mercadoria relativamente a cada
aquisição, lançando a operação no Registro de Entradas.
507