ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, modelo 6;
VIII - Registro de Inventário, modelo 7;
IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
X - Livro de Movimentação de Combustíveis;
Acrescentado o inciso XI ao art. 267 pelo art. 2º do Decreto nº
33.047/12 (DOE de 23.06.12).
XI – Livro Caixa.
§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos, que fazem parte
integrante deste Regulamento.
§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas,
modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações
do IPI e do ICMS.
§ 3º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas,
modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.
§ 4º O Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado
pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal, e pelos
atacadistas, podendo, a critério da Secretaria de Estado da Receita, ser exigido de
estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.
§ 5º O Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos
estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso
próprio.
§ 6º O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de
documentos fiscais.
§ 7º O Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos
que mantenham mercadorias em estoque.
§ 8º O Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os
estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto.
§ 9º O livro referido no parágrafo anterior será dispensado quando se tratar de produtor agropecuário ou de
contribuinte sujeito ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa.
Nova redação dada ao § 9º do art. 267 pelo art. 1º do Decreto nº
22.320/01 (DOE de 11.10.01).
§ 9º O livro referido no parágrafo anterior será dispensado quando se
tratar de produtor agropecuário ou de contribuinte sujeito ao regime de
recolhimento fonte.
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