ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o inciso XXX ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº
24.578/03 (DOE de 13.11.03).
XXX - até 31 de dezembro de 2005, as saídas internas de fibra de sisal
efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS 90/03);
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 3º do Decreto nº
26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXI ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº
24.806/04 (DOE de 24.01.04).
XXXI – até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde,
com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Anexo 99 deste Regulamento,
destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal
(Convênios ICMS 95/98, 78/00 e 120/03);
Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
26.836/06 (DOE de 14.02.06).
XXXI – até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas
pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de
suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos,
Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às
campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária,
febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios
ICMS 95/98, 78/00, 120/03 e 147/05 )
Prorrogado até 31.12.11, o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 -
74