ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ICMS 129/98).
§ 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado
com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94 e 164/94).
Nova redação dada ao § 3º do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII, somente se aplica se o
produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação
ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02).
§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica
condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da
aquisição (Convênio ICMS 146/94).
§ 5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:
I - que a operação não requeira contratação de câmbio;
II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota
zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos
objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada,
caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.
§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não
tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação
não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea “c” do inciso XLI, o
consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante
correspondente à mercadoria que houver retornado.
§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação
da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 106/95 e
132/98).
§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às
aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do §
5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos
científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de
reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional
(Convênio ICMS 80/95).
§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser
comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria,
Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS 80/95).
§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha
destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as
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