ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de
destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro
destino que não seja a semeadura.
§ 5º O benefício previsto na alínea “f”, do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a
produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
Revogado o § 5º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 5º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 5º O benefício previsto na alínea “f”, do inciso II, somente se aplica
quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de
ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
§ 6º O benefício de que trata o inciso II, outorgado às saídas dos produtos
destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
I - apicultura;
II - aqüicultura;
III - avicultura;
IV - cunicultura;
V - ranicultura;
VI - sericicultura.
§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87.
Revogado o § 7º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 7º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do
crédito nos termos do art. 87.
quanto à alínea “b”.
§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto a alínea “a” e no § 7º,
Revogado o § 8º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 8º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos
§§ 5º e 7º, quanto à alínea “a” e no § 7º, quanto à alínea “b”.
§ 9º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso II e III, fica
o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor
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