ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 6º Nas operações e prestações a que se refere o § 4º, observado o
disposto no § 9º, é permitido o uso:
I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, devendo
constar a designação “Série Única”;
II - das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries,
para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”,
após a letra indicativa da série.
§ 7º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será
obrigatório a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em
relação as quais são exigidas subséries distintas.
§ 8º Nas vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos,
poderá ser adotada uma série para as operações de remessa e outra, comum a todos os
vendedores, para as operações de venda.
SINIEF 09/97).
§ 9º O disposto no § 6º não se aplica aos produtores agropecuários.
§ 10. O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries (Ajuste
Art. 148. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no
talonário ou formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que
determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.
Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os
assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.
Art. 149. Em casos especiais, a emissão da nota fiscal poderá ser
dispensada pela autoridade fiscal, quando se referir a operações ou prestações realizadas
por estabelecimento não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 150. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais,
aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos
dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais, observado ainda o disposto
no inciso IX do art. 119.
Art. 151. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o
transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais
próprios.
Art. 152. A impressão dos documentos fiscais referidos no art. 142,
inclusive os aprovados através de regime especial, somente poderá ser efetuada por
estabelecimentos gráficos previamente credenciados perante a Secretaria de Estado da
Receita.
Parágrafo único. O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada
estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais -
CIEF, observado:
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