ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

monitores, folhinhas e outros, desde que sua distribuição seja gratuita, sem qualquer ônus
para o destinatário, e que o transporte, manutenção, reposição e colocação sejam feitos
em veículos e por funcionários do optante.
Seção III
Dos Livros Fiscais
Art. 452. A escrituração dos livros fiscais dos depósitos de venda do
estabelecimento optante será feita pelo estabelecimento principal, nos termos do art. 455,
inciso II, com lançamentos simultâneos de entradas e saídas, no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar da data do recebimento dos produtos, ressalvada a hipótese em que
tais depósitos operem com outras mercadorias não referidas nesta Seção, em relação às
quais deverão ser observadas as normas de escrituração previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. Os depósitos de venda do optante, ao receberem
produtos provenientes de outras unidades da Federação, anotarão, nos respectivos
documentos, a data de seu recebimento e os remeterão ao estabelecimento principal para
o devido registro nos livros fiscais de cada depósito recebedor.
Art. 453. Além dos livros fiscais destinados à escrituração de suas
próprias operações, o estabelecimento principal de que trata o art. 455, inciso II,
escriturará os seguintes livros para cada estabelecimento de venda que tiver neste
Estado:
Ocorrências;
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Apuração do ICMS;
IV - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
V - Registro de Inventário.
§ 1º No Registro de Saídas de cada estabelecimento de vendas do
optante haverá coluna própria, sob o título "ICMS do Varejista", para controle do imposto
devido em decorrência da substituição tributária.
§ 2º Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam dispensados da
escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, desde que
mantenham controle quantitativo equivalente, observada a legislação federal pertinente.
Art. 454. O pedido de autenticação dos livros e documentos fiscais
utilizados pelo estabelecimento optante, nos diversos departamentos localizados no
Estado, poderá ser dirigido à repartição fiscal do domicílio do estabelecimento principal,
observado o disposto no artigo seguinte.
Seção IV
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