ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
24.437/03 (DOE de 30.09.03).
IX - até 31 de dezembro de 2015, 7% (sete por cento) nas operações
internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados
no Anexo 13, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98,
60/98, 101/98 e Decretos nº 20.308/99 e nº 24.437/03);
X - até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou
de imagem e de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 05/95):
Nova redação dada ao “caput” do inciso X do art. 33 pelo art. 2º do
Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
X - até 31 de dezembro de 2000, 5% (cinco por cento) nas prestações
de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem, observado o seguinte
(Convênios ICMS 05/95 e 56/99):
a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo
contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;
b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá
utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;
c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e
de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional,
adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com
o último recenseamento do IBGE;
Acrescentado o inciso XI ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº
20.820/99 (DOE de 28.12.99).
ICMS 57/99):
XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênio
Nova redação dada ao “caput” do inciso XI pelo inciso I do art. 2º do
Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).
OBS: Efeitos a partir de 01.06.11
XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura,
observado o disposto nos §§ 20 a 23 (Convênios ICMS 57/99 e 20/11);
a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2000;
b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.
Acrescentado o inciso XII ao art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº
27.818/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.
XII – de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de
biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais
combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS 113/06).
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