ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes
hipóteses:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou
de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por
produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;
II - nos retornos a que se referem os incisos II e III, deste artigo;
III - nos casos do inciso V.
§ 2º O campo “HORA DA SAÍDA” e o canhoto de recebimento somente
serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadoria.
§ 3º A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de
retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as
indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do
documento original.
§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao
disposto no § 8º do art. 276, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:
Nova redação dada ao “caput” do § 4º do art. 172 pelo art. 1º do Decreto nº 25.137/04 (DOE de 29.06.04).
§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de
sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 8º do art. 276, no último dia de cada mês, hipótese
em que a emissão será individualizada em relação (Ajuste SINIEF 01/04):
I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;
II - à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou
suspensão do imposto);
III - à alíquota aplicada.
Revogado o § 4º do art. 172 pela alínea “a” do inciso II do art. 6º do
Decreto nº 31.750/10 - DOE de 27.10.10 (Ajuste SINIEF 13/10).
Efeitos a partir de 01.03.11.
§ 5º A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:
I - a indicação dos requisitos individualizados nele previstos;
II - a expressão: “Emitida nos termos do § 4º do art. 54 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970”;
III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:
a) das prestações;
b) das respectivas bases de cálculo do imposto;
c) do imposto destacado.
Revogado o § 5º do art. 172 pela alínea “a” do inciso II do art. 6º do
Decreto nº 31.750/10 - DOE de 27.10.10 (Ajuste SINIEF 13/10).
Efeitos a partir de 01.03.11.
§ 6º Na hipótese do § 4º, a 1ª via da nota fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos.
Revogado o § 6º do art. 172 pela alínea “a” do inciso II do art. 6º do
Decreto nº 31.750/10 - DOE de 27.10.10 (Ajuste SINIEF 13/10).
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