ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

19.761/98 e 20.130/98);
de 07.12.99.
de 28.12.00).
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 20.754/99 - DOE
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VII do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
de 21.12.02).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Nova redação dada ao inciso VII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).
VII - até 31 de dezembro de 2015, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com
camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nº 19.471/98,
19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03);
Nova redação dada ao inciso VII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
27.476/06 (DOE de 18.08.06).
VII - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do
ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos
no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nº
19.471/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06);
VIII - até 31 de dezembro de 1999, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas
com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado
(Decretos nº 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);
30.12.99).
de 28.12.00).
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VIII do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
de 21.12.02).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Nova redação dada ao inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).
VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas
com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado,
observado o disposto no § 8º (Decretos nº 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03);
Nova redação dada ao inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
27.476/06 (DOE de 18.08.06).
VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor
do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino,
promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS,
deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nº 19.532/98,
19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06);
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