ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

normal;
IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração
Nova redação dada ao inciso IV do § 2º do art. 202-T pelo inciso XV
do art. 1º do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário,
não optantes pelo regime do Simples Nacional (Ajuste SINIEF 14/12);
V – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas;
Revogada a alínea “b” do inciso V do § 2º do art. 202-T pelo inciso IV
do art. 5º do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajustes SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
Acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 202-T pelo inciso XI do art. 2º
do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 21/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo
(Ajuste SINIEF 21/12).
Acrescentado o § 3º ao art. 202-T pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12
(DOE de 04.02.12).
§ 3º Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas por este
Estado em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011 (Ajuste SINIEF 18/11).
Acrescentado o § 4º ao art. 202-T pelo inciso XII do art. 2º do Decreto
nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplica ao
Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Ajuste SINIEF 14/12).
Acrescentado o § 5º ao art. 202-T pelo inciso XII do art. 2º do Decreto
nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 5º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de
Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da
obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” do § 2º deste artigo (Ajuste
SINIEF 14/12).
Acrescentado o § 6º ao art. 202-T pelo inciso XII do art. 2º do Decreto
nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 21/12).
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