ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ICMS 27/94);
I - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98);
II - 13% (treze por cento), nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais (Convênio
Revogado o inciso II do art. 30 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº
21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).
III - 7% (sete por cento), nas operações com programas para
computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom) (Convênio ICMS
84/96);
IV - proporcionalmente, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios,
sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto
nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício
condicionada a que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):
Nova redação dada ao “caput” do inciso IV do art. 30 pelo inciso VI
do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
IV – percentual proporcional à redução do Imposto de Importação,
nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou
ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º
deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a
que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):
a) as operações estejam amparadas por programa especial de
exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89;
b) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;
c) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa
industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo
estabelecimento importador (Convênio ICMS 130/98);
ICMS 120/96):
V - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1997 (Convênio
a) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo;
b) nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa,
carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS, ou a estes
destinadas;
VI - 1% (hum por cento) nas saídas de veículos usados, observadas as
condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do art. 31 e § 5º deste
artigo (Convênios ICMS 154/92 e 33/93).
Acrescentado o inciso VII ao art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº
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