ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Título IV do Livro Primeiro pelo art. 1º do Decreto nº 30.083/08 - Ajuste SINIEF 11/08
(DOE de 17.12.08).
Subseção I-A
Da Nota Fiscal Eletrônica
Art. 166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A,
pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no Art. 166-A.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.
Nova redação dada ao art. 166 pelo art. 1º do Decreto nº 32.021/11
(DOE de 24.02.11).
Art. 166. A partir de 1º de fevereiro de 2011, a Nota Fiscal Eletrônica -
NF-e poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art.
166-A, em substituição (Ajuste SINIEF 15/10):
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido
e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da
Receita, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos
contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Nova redação dada ao § 2º do art. 166 pelo inciso I do art. 1º do
Decreto nº 33.614/12 (DOE de 16.12.12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de
Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual
(Ajuste SINIEF 16/12).
Acrescentado o § 3º ao art. 166 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 10/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 3º A partir de 1º de dezembro de 2012, o estabelecimento que
promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do
imposto dispensado, deverá informar, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o valor da
desoneração nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item,
preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os
códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota
Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 10/12).
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