ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XIII - a concessionária de serviço de comunicação estabelecida neste
Estado, pelo imposto não recolhido, no todo ou em parte, em relação ao serviço
prestado, na hipótese do inciso IX do art. 38 (Lei nº 9.201/10).
ordem.
§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou
o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.
Nova redação dada ao § 2º do art. 39 pelo art. 1º do Decreto nº
20.836/99 (DOE de 29.12.99).
§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no
inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou
prestação realizada sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentos
fiscais inidôneos.
Art. 40. São também responsáveis:
I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do
alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do
comércio, indústria ou atividade;
II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do
alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do
alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data
da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão;
III - a pessoa jurídica que resulte fusão, transformação ou incorporação,
pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de
outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até
a data do ato;
sucessão;
V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da
VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa
jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão ou sob firma
individual;
VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de
pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu
tutelado ou curatelado;
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