ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 386. Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco pode impor
restrições ou impedir a utilização de ECF.
Parágrafo único. O estabelecimento usuário terá suspensa, a qualquer tempo, a autorização para uso de ECF
com emissão de Cupom Fiscal, quando (Convênio ICMS 132/97):
exigido;
I - realizar operações de entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal legalmente
II - utilizar o equipamento como meio de evasão fiscal, forjar, adulterar ou falsificar os documentos fiscais
emitidos, com a finalidade de se eximir do pagamento do imposto;
III - deixar de atender as obrigações exigidas neste Capítulo.
Renomeado o parágrafo único do art. 386 para § 1º pelo art. 4º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE 05.04.02).
§ 1º O estabelecimento usuário terá suspensa, a qualquer tempo, a
autorização para uso de ECF com emissão de Cupom Fiscal, quando (Convênio
ICMS 132/97):
I - realizar operações de entrada ou saída de mercadorias sem
emissão de documento fiscal legalmente exigido;
II - utilizar o equipamento como meio de evasão fiscal, forjar,
adulterar ou falsificar os documentos fiscais emitidos, com a finalidade de se eximir
do pagamento do imposto;
III - deixar de atender as obrigações exigidas neste Capítulo.
Acrescentado § 2º ao art. 386 pelo art. 4º do Decreto nº 22.928/02
(DOE de 05.04.02).
§ 2º A retirada do equipamento ECF do estabelecimento usuário
somente será permitida quando se destinar ao conserto, devidamente
acompanhada da documentação fiscal própria para a operação, hipótese em que
deverá ser precedida de comunicação ao Fisco, ou quando o Fisco assim o
determinar.
Acrescentado § 3º ao art. 386 pelo art. 4º do Decreto nº 22.928/02
(DOE de 05.04.02).
§ 3º O usuário de ECF, não autorizado a emitir Nota Fiscal modelo 1
ou 1 A , para acobertar o transito do equipamento conforme exigência prevista no
parágrafo anterior, exclusivamente nas exceções regulamentares, poderá emitir a
Nota Fiscal modelo 2, mantidas as demais exigências.
Art. 387. REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
Revigorado com a seguinte redação o art. 387 pelo art. 4º do Decreto
nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).
Art. 387. Fica vedada a concessão de autorização de uso para
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